Concurso:
TJ-BA
Disciplina:
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Consoante determina a Lei nº 10.845/2007 que dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, para o pleno desempenho de suas finalidades, ao Poder judiciário é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, que se traduz, entre outros, no seguinte atributo: