Questões de Concurso

TJ-BA

Concurso: TJ-BA
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FGV

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

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O Regimento nterno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia estabelece que compete ao Desembargador Revisor:

(a)

decidir os incidentes que não dependem de acórdão e executar as diligências necessárias ao julgamento;

(b)

indeferir petições iniciais de ações da competência originária do Tribunal;

(c)

sugerir ao elator medidas ordinatórias do processo, que tenham sido omitidas, ou surgidas após o relatório;

(d)

homologar desistências e transações, e decidir, nos casos de impugnação, o valor da causa;

(e)

processar a execução do julgado, na ação originária, podendo delegar atos não decisórios a juiz de primeiro grau.