Questões de Concurso

TJ-BA

Concurso: TJ-BA
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FGV

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Administração Pública

FC64023

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A Lei Federal nº 9.790/99 instituiu as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, na esfera federal de Governo. A lei propõe a qualificação de pessoas jurídicas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, e institui e disciplina o Termo de Parceria, de maneira semelhante ao contrato de gestão firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como Organização Social.

A OSCIP tem como finalidade:

(a)

gerir serviços públicos, por delegação do ente federativo;

(b)

prestar atividade social de interesse público, sem fins lucrativos, com a ajuda do poder público;

(c)

prestar atividade social de interesse público, sem fins lucrativos, por delegação do ente federativo;

(d)

gerir serviços públicos, sem fins lucrativos, com a ajuda do poder público;

(e)

prestar atividade social de interesse público, com a ajuda do poder público.