Questões de Concurso

TJ-BA

Concurso: TJ-BA
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FGV

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Processual Penal

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De acordo com a Lei nº 12.850/13, a infiltração de agentes:

(a)

é técnica que pode ser aplicada na investigação de crimes sancionados com pena mínima de quatro anos de reclusão;

(b)

é técnica de investigação preliminar que torna o agente infiltrado imune à responsabilidade criminal;

(c)

será deferida pelo prazo de sessenta dias, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que comprovada a sua necessidade;

(d)

depende de requerimento que contenha demonstração, dentre outros, da necessidade da medida e alcance das tarefas dos agentes;

(e)

demanda que a autoridade responsável pela sua implementação apresente relatório circunstanciado a cada quinze dias.