Questões de Concurso

TJ-BA

Concurso: TJ-BA
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FGV

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Constitucional

FC64448

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Com os olhos voltados à sistemática constitucional brasileira a respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, é correto afirmar que o Tribunal de Contas deve:

(a)

julgar as contas apresentadas por todos os agentes públicos;

(b)

negar-se a registrar a aposentadoria, concedida pelo órgão competente, que não preencha os requisitos legais;

(c)

eximir-se de fiscalizar as contas prestadas pelos entes da administração pública indireta;

(d)

eximir-se de fiscalizar as contas prestadas pela Mesa da Casa Legislativa, que serão apreciadas pelo Poder Legislativo;

(e)

ter suas decisões referendadas pelo Poder Legislativo para que adquiram eficácia.