Questões de Concurso

TJ-BA

Concurso: TJ-BA
Cargo: Técnico Judiciário
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FGV

Cargo:

Técnico Judiciário

Disciplina: Direito Constitucional

FC64508

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O magistrado goza de algumas garantias funcionais para assegurar o exercício pleno e independente da sua função judicante. Nesse sentido, a inamovibilidade representa a garantia de que o magistrado deve:

(a)

ser empossado no cargo, se for devidamente aprovado em concurso público de provas e títulos;

(b)

julgar a causa com imparcialidade, atendendo aos fins sociais e às exigências do bem comum;

(c)

declinar da competência relativa, se for devidamente provocado pela parte interessada;

(d)

residir fora da comarca onde atua, se for autorizado pelo Presidente do tribunal;

(e)

ser removido apenas por decisão da maioria absoluta do tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça.