Questões de Concurso

TJ-CE

Concurso: TJ-CE
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Civil

FC64570

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Questão Anulada

Fernando celebrou contrato com Eduardo, prometendo a este a construção e a entrega, em oito meses, a contar da assinatura do contrato, de uma casa de dois quartos, com 80 m² de área. Passados dez meses da avença, Fernando ainda não havia começado a construção.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

(a)

A cobrança de multa contratual pelo descumprimento dependerá de prévia intimação de Fernando.

(b)

Nesse caso, não será possível que Eduardo execute a obra às expensas do devedor.

(c)

Tal obrigação deverá resolver-se em perdas e danos.

(d)

Em razão da natureza da obrigação, não será permitida a multa cominatória para o seu cumprimento.

(e)

Trata-se de inadimplemento absoluto de obrigação de fazer, o que enseja a resolução do contrato.