Questões de Concurso

O sistema de proteção dos interesses individuais homogêneos, coletivos e difusos integra um conjunto de leis, entre as quais se destacam o CDC (Lei n.º 8.078/1990), a lei que dispõe sobre a ação popular (Lei n.º 4.717/1965) e a que dispõe sobre a ação civil pública (Lei n.º 7.347/1985). Considerando essas normas e o entendimento do STJ, assinale a opção correta.

(a)

É prescindível analisar a natureza do interesse ou direito individual homogêneo — disponível ou indisponível — para estear a legitimação extraordinária do MP no ajuizamento da ação civil pública.

(b)

Por aplicação analógica de norma prevista na Lei da Ação Popular, as sentenças de improcedência de ação civil pública sujeitam-se indistintamente ao reexame necessário.

(c)

A ação de liquidação e execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva não pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário.

(d)

A ausência de intimação do MP em ação civil pública para funcionar como fiscal da lei acarreta nulidade processual insanável, em razão do prejuízo presumido.

(e)

É vedada a inversão do ônus da prova nas ações civis públicas ajuizadas pelo MP porque o parquet não pode ser considerado ente hipossuficiente.