Questões de Concurso

TJ-CE

Concurso: TJ-CE
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC64620

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No que se refere aos direitos fundamentais na ordem jurídica nacional, assinale a opção correta.

(a)

Segundo o STF, no exercício da função fiscalizadora, as CPIs e o TCU podem determinar a quebra do sigilo bancário de seus investigados.

(b)

As atividades das associações só poderão ser suspensas mediante decisão judicial transitada em julgado.

(c)

Segundo o STF, o exercício do direito de reunião nos espaços públicos abertos demanda consentimento prévio do poder público.

(d)

A proteção conferida pela CF ao direito de associação não incide quando a associação é despersonalizada.

(e)

Tratando-se de desapropriação para fins de reforma agrária, a indenização das benfeitorias úteis e necessárias será prévia e em dinheiro, ao passo que a das voluptuárias será paga em títulos da dívida agrária.