Questões de Concurso

TJ-CE

Concurso: TJ-CE
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC64627

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Assinale a opção correta acerca dos preceitos relativos à defesa do Estado e das instituições democráticas.

(a)

No estado de defesa e no estado de sítio, as imunidades parlamentares não podem ser suspensas.

(b)

O estado de sítio não pode ser decretado apenas para determinada área específica, considerando-se sua abrangência nacional.

(c)

Embora a decretação do estado de defesa submeta-se à aprovação da maioria absoluta do Congresso Nacional, sua prorrogação dispensa tal providência, sendo suficiente ato do chefe do Poder Executivo demonstrando a necessidade de estender a medida por igual período.

(d)

As especificações da amplitude do estado de sítio podem ser feitas após a sua decretação.

(e)

Considerada a excepcionalidade da medida, o controle judicial do estado de defesa abrange o juízo de conveniência e oportunidade quanto à prática do ato.