Questões de Concurso

TJ-CE

Concurso: TJ-CE
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

FC64686

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Segundo o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará, a alteração da competência de órgãos que compõem a justiça de primeira instância no estado do Ceará poderá ocorrer, sem aumento de despesas, mediante

(a)

alteração da Constituição do Estado do Ceará, que estabelece a competência do Poder Judiciário.

(b)

resolução do TJCE aprovada pela totalidade dos seus membros.

(c)

lei complementar estadual que disponha sobre a organização do Poder Judiciário.

(d)

lei ordinária estadual aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.

(e)

resolução do TJCE, aprovada por dois terços dos seus membros