Questões de Concurso

TJ-CE

Concurso: TJ-CE
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária

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Acerca da lei de diretrizes orçamentárias (LDO), que foi introduzida pela Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

(a)

O anexo de riscos fiscais deve conter a evolução do patrimônio líquido do governo nos últimos três exercícios financeiros.

(b)

Se houver necessidade de limitação de empenho, os poderes e órgãos deverão obedecer aos critérios estabelecidos na LDO.

(c)

A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração precisa estar incluída e discriminada na LDO.

(d)

Se o Poder Executivo não apresentar o projeto de LDO no prazo legal, o Poder Legislativo adotará a LDO em curso como proposta.

(e)

Entre as funções da LDO está a delimitação das alterações na legislação tributária.