Questões de Concurso

TJ-CE

Concurso: TJ-CE
Cargo: Técnico Judiciário
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Judiciário

Disciplina: Direito Processual Penal

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Com relação à aplicação da lei processual no tempo, assinale a opção correta.

(a)

Lei processual penal anterior à nova lei continuará a ser aplicada nos processos que se iniciaram sob a sua vigência.

(b)

Nova lei processual penal retroage para alcançar os atos praticados na vigência da lei processual penal anterior.

(c)

Nova lei processual penal tem incidência imediata nos processos já em andamento.

(d)

Atos processuais realizados sob a vigência de lei processual penal anterior à nova lei serão considerados inválidos.

(e)

Nova lei processual penal será aplicada apenas aos processos que se iniciarem após a sua publicação.