Questões de Concurso

TJ-CE

Concurso: TJ-CE
Cargo: Técnico Judiciário
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Judiciário

Disciplina: Direito Processual Penal

FC65082

notificar erro

Assinale a opção correta acerca de ação penal.

(a)

Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, o ofendido poderá retratar-se da representação formulada antes do oferecimento da denúncia.

(b)

Não é permitida a intervenção do Ministério Público em processo de ação penal privada.

(c)

Entre os princípios que regem a ação penal pública incondicionada inclui-se o da disponibilidade.

(d)

A divisibilidade consiste em um dos princípios que regem a ação penal privada.

(e)

Se tratando de crimes de ação penal pública incondicionada, em nenhuma hipótese será permitido ao ofendido intentar ação privada.