Questões de Concurso

TJ-CE

Concurso: TJ-CE
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC65266

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A Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança prevê, dentre suas disposições, o direito

(a)

à adoção internacional como meio de cuidado de crianças, não a condicionando à ausência de atendimento adequado em seu país de origem.

(b)

à concessão de benefícios pertinentes, exceto quando relativos à previdência social.

(c)

de incentivo aos órgãos de comunicação a levar em conta as necessidades linguísticas da criança que pertencer à minoria, salvo as indígenas, que têm regramento internacional próprio.

(d)

de ser considerada criança, para aplicação da norma internacional, pessoa até os 21 (vinte e um) anos de idade.

(e)

de liberdade de reunião pacífica, inclusive da liberdade de associação.