Questões de Concurso

TJ-CE

Concurso: TJ-CE
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC65268

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Questão Anulada

É garantia da educação escolar pública, segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação,

(a)

o acesso até o ensino fundamental como direito público subjetivo.

(b)

o acesso público e gratuito exclusivamente ao ensino fundamental, àqueles que não o concluíram em idade própria.

(c)

o atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, preferencialmente na rede regular de ensino.

(d)

a educação infantil gratuita às crianças de até 6 (seis) anos de idade.

(e)

o atendimento ao educando, no ensino fundamental, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.