Questões de Concurso

TJ-DFT

Concurso: TJ-DFT
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC65395

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Em atenção aos direitos e garantias fundamentais da Constituição brasileira, assinale a opção correta.

(a)

A constituição consagra expressamente a teoria absoluta do núcleo essencial de direitos fundamentais.

(b)

Direitos fundamentais formalmente ilimitados, desprovidos de reserva legal, não podem sofrer restrições de qualquer natureza.

(c)

O gozo da titularidade de direitos fundamentais pelos brasileiros depende da efetiva residência em território nacional.

(d)

Há direitos fundamentais cuja titularidade é reservada aos estrangeiros.

(e)

A reserva legal estabelecida para a inviolabilidade das comunicações telefônicas é classificada como simples, e para a identificação criminal reserva qualificada.