Questões de Concurso

Questão Anulada

Assinale a opção correta, acerca de contrato empresarial.

(a)

No contrato de agência, é desnecessária a atribuição de poderes ao agente para a conclusão dos negócios em nome do proponente, por ser a existência deles decorrência natural do contrato.

(b)

O contrato de concessão comercial para a venda de veículos automotores, previsto na assim chamada Lei Ferrari, se for por tempo determinado, autoriza a extinção por qualquer das partes mediante notificação prévia. Partindo do concedente a iniciativa de extinção, este terá o dever de pagar ao concessionário o mesmo valor pelo qual lhe vendeu os veículos, ainda não alienados aos consumidores.

(c)

No mandato mercantil, a obrigação de pagar a remuneração ao mandatário, salvo cláusula expressa em contrário, surge a partir do momento da celebração do contrato em nome do mandatário, independentemente da correta execução do contrato pelas partes contratantes.

(d)

No contrato de transporte, o roubo da carga constitui fortuito interno, razão por que a transportadora deve indenizar o empresário que a contratou.

(e)

Será nulo, por violação ao dever de informação, o contrato de franquia cuja celebração não tenha antecedido a entrega, pelo franqueador ao franqueado, da circular de oferta de franquia.