Questões de Concurso

TJ-DFT

Concurso: TJ-DFT
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

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São direitos sociais atribuídos pela CF aos servidores públicos estatutários

(a)

o fundo de garantia por tempo de serviço.

(b)

a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento do valor normal.

(c)

a participação, desvinculada da remuneração, nos lucros ou resultados e, excepcionalmente, a participação na gestão da organização pública.

(d)

a proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

(e)

o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.