Questões de Concurso

Questão Anulada

A partir da previsão legal e do entendimento dos tribunais superiores sobre os recursos no âmbito da jurisdição penal, assinale a opção correta.

(a)

Não constitui ofensa ao princípio do reformatio in pejus uma decisão de tribunal de justiça que reconheça, de ofício, nulidade processual prejudicial ao réu que não tenha sido suscitada no recurso da acusação

(b)

Se decisão de tribunal de justiça, por maioria, der provimento a reexame necessário em apelação interposta contra sentença que absolveu sumariamente o acusado, então, nesse caso, serão admissíveis embargos infringentes.

(c)

Caso sentença condenatória pautada no cometimento do crime de venda de entorpecentes reconheça a qualidade do réu como primário e de bons antecedentes, será permitido a ele recorrer em liberdade.

(d)

Se decisão de turma recursal do Juizado Especial do DF for contrária a súmula do STJ, não será cabível recurso especial; no entanto, caso a decisão ofenda dispositivo de lei federal, o recurso especial será admissível.

(e)

Se decisão de juízo criminal rejeitar queixa-crime por falta de pressuposto processual e determinar a extinção do processo sem resolução de mérito, será possível interpor recurso de apelação.