Questões de Concurso

TJ-DFT

Concurso: TJ-DFT
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Penal

FC66328

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Com base em súmulas do STF, STJ e TJDFT, assinale a opção correta.

(a)

Mesmo quando a pena base for fixada no mínimo legal, a gravidade abstrata do delito determinará regime prisional mais gravoso que o cabível em decorrência da pena aplicada.

(b)

Ao réu que responda por crime continuado é vedada a aplicação do benefício da suspensão condicional do processo.

(c)

Ainda que apenas a defesa tenha recorrido de sentença condenatória, poderá ser aplicada, em segunda instância, medida de segurança.

(d)

Ao ser proferida sentença concessiva do perdão judicial, será extinta a punibilidade do agente, mas subsistirão os efeitos condenatórios da sentença.

(e)

O prazo de prescrição da pretensão punitiva não é afetado pelo fato de o réu em questão ser reincidente.