Questões de Concurso

TJ-DFT

Concurso: TJ-DFT
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

FC66339

notificar erro

Fábio outorgou instrumento procuratório com poderes da cláusula ad judicia et extra a Lino, advogado de sua confiança. Lino acresceu, no substabelecimento do instrumento do mandato, poderes especiais para a propositura de ação penal privada, substabelecendo-o a Rafael, advogado. Rafael ofereceu e subscreveu, exclusivamente, queixa-crime tendo como querelante Fábio.

Nessa situação hipotética,

(a)

os limites objetivos da cláusula ad judicia foram observados.

(b)

qualquer irregularidade porventura existente na representação deverá ser sanada até a apresentação da contestação, impreterivelmente.

(c)

a inclusão, por Lino, dos poderes especiais deve ser considerada inexistente.

(d)

a queixa-crime padece de irregularidade, ante a natureza jurídica da representação.

(e)

a queixa-crime poderia ter sido oferecida tanto por Lino quanto por Rafael.