Questões de Concurso

TJ-DFT

Concurso: TJ-DFT
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC66348

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No que se refere à organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

(a)

Embora acumule competências legislativas estaduais e municipais, o DF não acumula fontes de receitas tributárias próprias dos estados com aquelas típicas dos municípios.

(b)

A Mesa da Câmara Legislativa do DF não se equipara às mesas das assembleias legislativas estaduais no tocante à legitimação para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.

(c)

O DF tem, assim como os municípios, em plenitude, os três poderes orgânicos estatais.

(d)

De acordo com a CF, o DF equipara-se, no que se refere à intervenção federal, aos municípios.

(e)

O DF não custeia seu órgão judiciário nem o ministerial público; tampouco as polícias civil e militar e o corpo de bombeiros.