Questões de Concurso

Questão Anulada

A respeito da execução penal, assinale a opção correta.

(a)

Segundo a jurisprudência do STJ, para a configuração de falta grave, é necessário que transite em julgado sentença penal condenatória em virtude da prática de crime doloso no decorrer da execução penal.

(b)

O condenado que praticar falta grave perderá todos os dias remidos.

(c)

Para a concessão da progressão de regime prisional e do livramento condicional, basta a satisfação dos requisitos objetivo (temporal) e subjetivo (atestado de bom comportamento carcerário), sendo expressamente vedada pela LEP a determinação, pelo magistrado, de realização de exame criminológico.

(d)

A apuração de falta disciplinar é atribuição da autoridade administrativa e requer peça acusatória promovida pelo MP.

(e)

A LEP não impõe a obrigatoriedade da instauração de procedimento administrativo disciplinar para o reconhecimento de falta grave, sendo suficiente, para tanto, a realização de audiência de justificação que possibilite a oitiva prévia do sentenciado, garantidos a ampla defesa e o contraditório.