Questões de Concurso

TJ-DFT

Concurso: TJ-DFT
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

TJ-DFT

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

FC67058

notificar erro

Assinale a alternativa correta, considerando doutrina e jurisprudência prevalentes, na questão a seguir:

Constitui requisito para o empresário locatário ter direito à renovação compulsória do contrato de locação empresarial:

(a)

que esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três (3) anos;

(b)

que o contrato a renovar tenha sido firmado por escrito e com prazo indeterminado;

(c)

que a duração mínima do contrato a renovar, admitida a acessio temporis, seja de três (3) anos;

(d)

todas as alternativas acima (a, b, c) são corretas.