Questões de Concurso

TJ-DFT

Concurso: TJ-DFT
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

TJ-DFT

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

FC67143

notificar erro

No regime da lei 11.101/05, assinale a alternativa correta:

(a)

A ação revocatória tem por finalidade revogar atos praticados pelo falido, após a decretação da falência.

(b)

O requerimento de falência só pode ser formulado por comerciante, ainda que irregular.

(c)

As cooperativas de crédito, empresas públicas, sociedades de economia mista, empresas aéreas, empresas de plano de saúde, não se submetem ao processo falimentar.

(d)

A decretação da falência das concessionárias de serviços públicos implica extinção de concessão.