Questões de Concurso

TJ-DFT

Concurso: TJ-DFT
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

TJ-DFT

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

FC67176

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Quanto aos direitos e garantias fundamentais aplicáveis ao Direito Processual Penal, pode-se AFIRMAR que:

(a)

O Direito Processual Penal será instrumental ao Direito Penal apenas quando a lei exigir.

(b)

O interrogatório do acusado é um ato imprescindível ao Trâmite processual regular.

(c)

Em nenhuma hipótese no processo penal será admissível a produção de prova ilícita.

(d)

Pode-se afirmar que em virtude do contraditório, o juiz não poderá basear eventual decisão condenatória em elementos probatórios produzidos exclusivamente em fase policial.