Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
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Dentro do prazo legal, foram opostos embargos de declaração contra acórdão proferido por uma das turmas do TJDFT, sob o fundamento de que havia divergência entre a ementa e o acórdão.
Nessa situação, o relator poderá indeferir liminarmente os referidos embargos declaratórios.
