Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Penal
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A atual lei sobre drogas, Lei n.º 11.343/2006, assegura o tratamento para usuários de substâncias psicoativas, porém não prevê em suas diretrizes a reinserção social, por considerá-la uma estratégia indicada para pacientes psiquiátricos.
