Questões de Concurso

TJ-ES

Concurso: TJ-ES
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

FC68129

notificar erro

Assinale a opção correta a respeito das relações jurisdicionais com autoridades estrangeiras.

(a)

O regular cumprimento, perante o STJ, das cartas rogatórias emanadas de autoridades estrangeiras competentes depende de homologação.

(b)

Compete ao STJ processar e julgar a execução de carta rogatória, após o exequatur, e de sentença estrangeira, após a homologação.

(c)

No âmbito do direito processual penal, a homologação de sentença estrangeira classifica-se como ação penal de conhecimento de natureza constitutiva.

(d)

A sentença estrangeira não pode ser homologada apenas para obrigar o condenado à reparação do dano e a outros efeitos meramente civis.

(e)

A expedição de carta rogatória suspende a instrução processual e, ainda que findo o prazo marcado, o julgamento não pode ser realizado sem a juntada aos autos da carta devidamente cumprida.