Questões de Concurso

TJ-GO

Concurso: TJ-GO
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

FC70166

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Acerca do contrato de franquia empresarial, é correto afirmar:

(a)

O franqueado poderá requerer a sua anulação se não lhe tiver sido fornecida a circular de oferta de franquia com a antecedência prevista em lei, ainda que não a tenha requerido previamente por escrito ao franqueador.

(b)

Deve ser escrito e assinado na presença de 2 testemunhas e só terá validade depois de registrado em cartório ou órgão público.

(c)

Estabelece vínculo empregatício entre franqueador e franqueado.

(d)

A falsidade das informações contidas na circular de oferta de franquia entregue ao franqueado o torna nulo de pleno direito, e não meramente anulável.

(e)

Atualmente não é disciplinado por lei especial ou extravagante, sendo regido exclusivamente pelo Código Civil.