Questões de Concurso

TJ-GO

Concurso: TJ-GO
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FGV

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Constitucional

FC70220

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O comando constitucional segundo o qual “a lei que alterar o processo eleitoral” não pode ser aplicada “à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência” nos permite afirmar que:

(a)

a emenda constitucional que regule a formação de coligações partidárias deve observá-lo;

(b)

ele não alcança a definição daqueles que podem votar e ser votados;

(c)

ele alcança as regras sobre prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais;

(d)

ele alcança a criação de novos Municípios, isso por alterar o eleitorado e, consequentemente, a legitimidade dos eleitos;

(e)

as leis de ordem pública, que conferem maior detalhamento ao princípio democrático, não devem observá-lo.