Questões de Concurso

TJ-GO

Concurso: TJ-GO
Cargo: Analista Judiciário - Engenharia Civil
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FGV

Cargo:

Analista Judiciário - Engenharia Civil

Disciplina: Engenharia Civil

FC70510

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A Lei Federal nº 8.666/93 trata, entre outros aspectos, da alienação de bens da Administração Pública. Quando se tratar de bens móveis, a alienação dependerá de avaliação prévia e de licitação, que só NÃO é dispensada no caso de:

(a)

venda de títulos, na forma da legislação pertinente;

(b)

venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica;

(c)

permuta entre órgãos ou entidades da Administração Pública;

(d)

venda de materiais e equipamentos para igrejas ou outras instituições religiosas;

(e)

doação para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação.