Questões de Concurso

TJ-GO

Concurso: TJ-GO
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC70822

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Predomina no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a

(a)

duração da medida socioeducativa de internação pode ser estendida para além de três anos se constatada, por laudo psiquiátrico, a persistência da periculosidade do adolescente.

(b)

prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas.

(c)

cumulação de medida socioeducativa de meio aberto com remissão como forma de exclusão do processo é inconstitucional por violar o princípio do devido processo legal.

(d)

prática de tráfico de drogas por adolescente sem antecedentes autoriza sua internação por se tratar de ato infracional equiparado a crime hediondo.

(e)

medida de liberdade assistida não pode ser aplicada a jovem maior de 18 anos que praticou ato infracional antes de completada a maioridade penal.