Questões de Concurso

TJ-GO

Concurso: TJ-GO
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

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Na medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, segundo definição legal, as tarefas a serem executadas pelo adolescente

(a)

devem ser gratuitas e por período não excedente a três meses.

(b)

podem ser realizadas em programas comunitários e em jornada máxima de oito horas semanais.

(c)

não podem prejudicar a frequência à escola, a jornada normal de trabalho e as tarefas domésticas diárias do adolescente.

(d)

devem ser de interesse geral, exceto quando aplicadas como forma de reparar o dano sofrido pela vítima.

(e)

devem seguir o regime da aprendizagem se o adolescente ainda não tiver completado 16 anos de idade.