Questões de Concurso

TJ-GO

Concurso: TJ-GO
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Penal

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No tocante à prescrição, é correto afirmar que

(a)

o dia do começo não se inclui no cômputo do prazo.

(b)

o prazo é sempre de dois anos no caso de penas restritivas de direitos.

(c)

não constitui matéria prejudicial da análise do mérito da ação penal.

(d)

incidirá sobre o total da pena, se reconhecido o concurso material de infrações, e sobre a pena de cada um, isoladamente, se identificado o formal.

(e)

se regula, em abstrato, pelo máximo da pena cominada, menos um terço, no caso de imputação de crime tentado.