Questões de Concurso

TJ-GO

Concurso: TJ-GO
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Penal

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No crime de lesão corporal leve praticado no âmbito de violência doméstica (art. 129, § 9^o, do Código Penal), a ação penal é

(a)

pública incondicionada, se a agressão se der do marido contra a mulher.

(b)

pública incondicionada, em qualquer hipótese, segundo entendimento sumulado do STF.

(c)

privada, se a agressão se der de irmão contra irmão.

(d)

privada, se a agressão se der do filho maior contra o pai.

(e)

pública condicionada, em qualquer hipótese.