Questões de Concurso

TJ-GO

Concurso: TJ-GO
Cargo: Analista Judiciário - Escrivão Judiciário
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

TJ-GO

Cargo:

Analista Judiciário - Escrivão Judiciário

Disciplina: Direito Processual Penal

FC71028

notificar erro

Sobre ação penal, assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

As ações penais públicas são regidas pelo princípio da obrigatoriedade.

(b)

A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

(c)

No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

(d)

A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, não se estenderá a todos.