Questões de Concurso

TJ-GO

Concurso: TJ-GO
Cargo: Escrevente Judiciário
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

CS-UFG

Cargo:

Escrevente Judiciário

Disciplina: Direito Constitucional

FC71049

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Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observada, relativamente a seus membros, entre outras, a garantia da vitaliciedade, após

(a)

seis meses de exercício, não podendo perder o cargo senão por regular procedimento administrativo ou judicial.

(b)

um ano de exercício, não podendo perder o cargo senão por decreto do respectivo Procurador-Geral.

(c)

dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

(d)

três anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por decreto do Colégio de Procuradores.