Questões de Concurso

TJ-MG

Concurso: TJ-MG
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FUNDEP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito do Consumidor

FC71312

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São direitos básicos do consumidor definidos pelo Código de Defesa do Consumidor, EXCETO:

(a)

Adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

(b)

Efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

(c)

Modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

(d)

Participação e consulta na formulação das políticas que os afetam diretamente, e a representação de seus interesses por intermédio das entidades públicas ou privadas de defesa do consumidor.