Questões de Concurso

TRT - 5ª Região (BA)

Concurso: TRT - 5ª Região (BA)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

FC7142

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A respeito do instituto da recuperação judicial, assinale a opção correta.

(a)

Deferido o processamento da recuperação judicial, suspendem-se pelo prazo de 180 dias todas as ações e execuções, inclusive as trabalhistas que demandem quantia ilíquida, podendo ser realizada, entretanto, a busca e apreensão de proprietários fiduciários de bens móveis e imóveis, a quem cabe reaver os respectivos bens, ainda que sejam essenciais à atividade do recuperando.

(b)

Ao juiz responsável pela recuperação judicial compete decidir a respeito da constrição de bens, ainda que não façam parte do respectivo plano recuperação.

(c)

As cooperativas podem requerer a recuperação judicial.

(d)

Se um dos sócios da sociedade tiver sido condenado por crime contra a economia popular, a recuperação judicial não pode ser a ela deferida.

(e)

O processamento e o julgamento de ação proposta pelo MP para retificar crédito admitido na recuperação judicial compete à justiça do trabalho, se o crédito tiver sido por ela definido.