Questões de Concurso

O crime de condescendência criminosa, para a sua configuração, exige alguns requisitos decorrentes do exercício do cargo e sem os quais jamais se tipificará. Assinale, dentre as alternativas abaixo, a única que não corresponde ao tipo penal indicado:

(a)

A existência de hierarquia entre o agente que cometeu a infração e aquele que tem o dever de promover a responsabilização administrativa do funcionário.

(b)

Deixar de levar ao conhecimento da autoridade administrativa competente o fato de ter um funcionário adquirido livros didáticos para seu flho em idade escolar cujo cheque emitido em pagamento foi devolvido sem fundos.

(c)

A comprovada existência de dolo como elemento subjetivo exigido pelo ilícito penal praticado em que se prevê o delito de condescendência criminosa, agindo, pois, deliberadamente com o propósito de se alcançar o resultado pretendido.

(d)

A ação penal correspondente à apuração do ilícito penal em questão é pública incondicionada.