Questões de Concurso

TJ-MG

Concurso: TJ-MG
Cargo: Oficial Judiciário - Assistente Técnico de Sistemas
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FUMARC

Cargo:

Oficial Judiciário - Assistente Técnico de Sistemas

Disciplina: Legislação Estadual

FC71893

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É CORRETO afrmar, sobre o Poder Legislativo Estadual:

(a)

O Poder Legislativo é exercido pela Assembléia Legislativa, que se compõe de representantes do povo mineiro, eleitos de forma indireta, na forma da lei, consoante a Constituição Estadual de Minas Gerais:

(b)

O número de Deputados vigorará apenas na legislatura em que for fxado.

(c)

A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a aprovação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias nem encerrada sem que seja aprovado o projeto da Lei Orçamentária Anual.

(d)

A Mesa da Assembléia tem mandato de quatro anos, permitida uma única recondução para o mesmo cargo na eleição subseqüente, na mesma legislatura ou na seguinte.