Questões de Concurso

TJ-MG

Concurso: TJ-MG
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

EJEF

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Penal

notificar erro

Em relação aos princípios norteadores do Direito Penal, aponte a afirmativa INCORRETA.

(a)

O princípio da legalidade ou da reserva legal constitui efetiva limitação ao poder punitivo estatal.

(b)

O princípio da insignificância refere-se à aplicação da pena.

(c)

Pelo princípio da fragmentariedade, a proteção penal limita-se aos bens jurídicos relevantes.

(d)

Pelo princípio da individualização da pena, a sanção a ser aplicada deve considerar todas as circunstâncias da conduta do agente.