Questões de Concurso

TJ-MG

Concurso: TJ-MG
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

EJEF

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Penal

FC71999

notificar erro

Quanto à prescrição, é CORRETO afirmar:

(a)

Na prescrição intercorrente o prazo começa a correr a partir da sentença condenatória até o trânsito em julgado para a acusação e defesa.

(b)

A prescrição retroativa regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada abstratamente ao delito.

(c)

Ainda que pendente recurso da acusação para aumentar a pena é possível o decreto da extinção da punibilidade do agente pela prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado.

(d)

O prazo prescricional começa a correr nos crimes permanentes no dia em que se iniciou o delito.