A vitaliciedade, no primeiro grau de jurisdição, somente é obtida após três anos de exercício no cargo.

O Juiz pode dedicar-se à atividade político-partidária.

O Juiz é inamovível, salvo por motivo de interesse público a ser reconhecido em decisão da maioria absoluta do respectivo Tribunal.

O Juiz poderá receber, nas hipóteses especificadas em lei, custas ou participação em processo.