Questões de Concurso

TJ-MG

Concurso: TJ-MG
Cargo: Oficial Judiciário - Oficial Judiciário
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FUNDEP

Cargo:

Oficial Judiciário - Oficial Judiciário

Disciplina: Direito Constitucional

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Analisando a estrutura e o funcionamento dos Municípios, é CORRETO afirmar que

(a)

a eleição do Prefeito, Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara de Vereadores dar-se-á mediante pleito simultâneo.

(b)

compete aos Municípios legislar sobre assuntos da microrregião.

(c)

podem criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação complementar.

(d)

são regidos por Leis Orgânicas.