Concurso:
TJ-MG
Disciplina:
Direito Constitucional
Questão Anulada
Segundo a Constituição de 1988 não será objeto de deliberação pelo Congresso Nacional a proposta de emenda à Constituição tendente a abolir:
I. a separação dos poderes.
II. os tributos estaduais.
III. os direitos e garantias individuais.
Completa(m) corretamente o enunciado acima
