Questões de Concurso

TJ-MG

Concurso: TJ-MG
Cargo: Oficial Judiciário - Comissário da Infância e da Juventude
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FUNDEP

Cargo:

Oficial Judiciário - Comissário da Infância e da Juventude

Disciplina: Direito Processual Penal

notificar erro

Sobre as medidas aplicáveis em caso de prática de ato infracional, é CORRETO afirmar

(a)

que a advertência consistirá em admoestação por escrito, encaminhada à residência do adolescente.

(b)

que, havendo reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar a restituição da coisa ou o ressarcimento do dano.

(c)

que o regime de semiliberdade é limitado ao prazo de 6 meses.

(d)

que o período máximo de internação não excederá 6 anos.