Questões de Concurso

TJ-MG

Concurso: TJ-MG
Cargo: Oficial Judiciário - Comissário da Infância e da Juventude
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FUNDEP

Cargo:

Oficial Judiciário - Comissário da Infância e da Juventude

Disciplina: Direito Constitucional

FC72137

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Considerando as disposições constantes do art. 227 da Constituição da República, é INCORRETO afirmar que

(a)

os filhos não havidos da relação do casamento terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

(b)

a lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.

(c)

adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros.

(d)

o Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança e do adolescente, vedada a participação de entidades não governamentais.